Ennser Advogados – Versão 1.0 – dezembro de 2025

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Esta Política explica como a Ennser Advogados trata dados pessoais no exercício da advocacia e na gestão do escritório, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ela se aplica aos dados de clientes e de seus representantes, de pessoas que nos procuram para avaliar a contratação de serviços, de partes contrárias e demais pessoas mencionadas nos casos sob nosso patrocínio, de fornecedores e de visitantes do site ennser.adv.br, qualquer que seja o canal de contato: site, WhatsApp, e-mail, telefone, videochamada ou atendimento presencial.

Os dados ligados aos casos dos clientes estão também protegidos pelo sigilo profissional do advogado, que prevalece sobre qualquer disposição desta Política que com ele seja incompatível.

2. QUEM É O CONTROLADOR

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a Ennser Sociedade Individual de Advocacia ("Ennser Advogados" ou "Escritório"), inscrita na OAB/SP sob o nº 18.589 e no CNPJ sob o nº 32.080.098/0001-20, com sede na Av. Paulista, 1.636, sala 1.105, Bela Vista, São Paulo/SP.

O controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais (LGPD, art. 5º, VI).

3. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS

Tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade. As categorias mais comuns são:

• Identificação e contato. Exemplos: nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, e-mail, telefone e WhatsApp. Origem: fornecidos pelo titular ou pelo cliente.

• Representantes de empresas e condomínios. Exemplos: nome, cargo, e-mail e telefone de sócios, administradores, síndicos e empregados. Origem: fornecidos pelo cliente pessoa jurídica.

• Dados do caso. Exemplos: documentos, contratos, mensagens, fatos relatados e informações de processos judiciais e administrativos. Origem: fornecidos pelo cliente; obtidos em processos, registros públicos e diligências.

• Dados pessoais sensíveis. Exemplos: dados de saúde (por exemplo, em casos de direito médico, saúde suplementar e previdenciário) e outros que o caso exija. Origem: fornecidos pelo cliente ou constantes de documentos do caso.

• Dados de terceiros. Exemplos: dados de partes contrárias, testemunhas, familiares e outras pessoas citadas no caso. Origem: fornecidos pelo cliente; obtidos em processos e fontes públicas.

• Financeiros e de cobrança. Exemplos: dados para emissão de cobrança, histórico de pagamentos, dados bancários para reembolso ou repasse. Origem: fornecidos pelo titular; plataformas de pagamento.

• Comunicações e agendamentos. Exemplos: mensagens de WhatsApp e e-mail e dados de agendamento de consultas. Origem: gerados no atendimento.

• Navegação no site. Exemplos: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, dados de cookies. Origem: coletados automaticamente no site.

Dados de cartão de pagamento são informados diretamente à plataforma de pagamento utilizada no site, que os processa sob sua própria responsabilidade.

4. PARA QUE USAMOS OS DADOS E COM QUAL BASE LEGAL

• Responder a contatos, entender a demanda e apresentar proposta de serviços. Base legal (LGPD): procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V).

• Prestar os serviços contratados: consultoria, elaboração de documentos e representação em processos judiciais, administrativos e arbitrais. Base legal (LGPD): execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI); para dados sensíveis, exercício regular de direitos (art. 11, II, "d").

• Tratar dados de partes contrárias e de terceiros mencionados no caso. Base legal (LGPD): exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d").

• Agendar e realizar consultas e reuniões. Base legal (LGPD): execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V).

• Emitir cobranças, receber honorários e reembolsos, manter registros financeiros e fiscais. Base legal (LGPD): execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

• Cumprir obrigações legais, regulatórias e deveres perante a OAB. Base legal (LGPD): cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

• Defender o Escritório em processos e reclamações. Base legal (LGPD): exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

• Prevenir fraudes e proteger a segurança dos canais de atendimento. Base legal (LGPD): legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

• Enviar conteúdos jurídicos e comunicações institucionais. Base legal (LGPD): consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre com opção de descadastro.

• Medir o uso do site e veicular anúncios. Base legal (LGPD): consentimento para cookies não essenciais (art. 7º, I).

Quando o tratamento se basear em consentimento, o titular pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos feitos antes da revogação.

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS

Não vendemos dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados, na medida do necessário, com:

• Poder Judiciário, órgãos públicos, cartórios e câmaras arbitrais, quando inerente ao serviço contratado;

• Fornecedores de tecnologia que nos prestam serviços de hospedagem do site, gestão de processos e prazos, comunicação por WhatsApp e e-mail, videochamada, assinatura eletrônica, cobrança e pagamentos, armazenamento em nuvem e ferramentas de inteligência artificial, que tratam os dados conforme nossas instruções;

• Profissionais que atuem no caso, como peritos, assistentes técnicos, tradutores e correspondentes, quando necessário e com conhecimento do cliente;

• Contadores e assessores do Escritório, para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis;

• Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente, respeitado o sigilo profissional.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Alguns dos fornecedores de tecnologia mencionados no item 5 armazenam ou processam dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial mediante garantias contratuais oferecidas pelo fornecedor (art. 33, II) ou quando necessária à execução do contrato ou ao exercício regular de direitos (art. 33, IX).

7. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS DADOS

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política. Encerrado o relacionamento, podem ser conservados:

• pelo prazo exigido por lei ou regulamento (LGPD, art. 16, I), inclusive obrigações fiscais;

• pelo prazo prescricional aplicável, para o exercício regular de direitos do cliente ou do Escritório em eventuais processos;

• no caso de contatos que não resultarem em contratação, por até 5 (cinco) anos.

Esgotados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;

• eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;

• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;

• informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa;

• revogação do consentimento.

As solicitações devem ser enviadas pelo canal indicado no item 12. Poderemos pedir informações para confirmar a identidade do solicitante. Alguns pedidos podem ser recusados ou atendidos em parte quando houver dever de sigilo profissional, obrigação legal de conservação ou necessidade dos dados para o exercício regular de direitos — por exemplo, o pedido de uma parte contrária para acessar ou excluir informações de um caso sob nosso patrocínio. Nesses casos, informaremos o motivo.

O titular também pode peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. SEGURANÇA DOS DADOS

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou divulgação indevida (LGPD, art. 46), descritas na Política de Segurança da Informação do Escritório. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

10. COOKIES

O site ennser.adv.br utiliza cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos arquivos gravados no navegador:

• Necessários: permitem o funcionamento do site e não podem ser desativados;

• De desempenho e análise: medem visitas e uso das páginas, para melhorar o site;

• De publicidade: permitem medir e direcionar anúncios em plataformas como Google, Meta e TikTok.

Os cookies não necessários dependem de consentimento, que pode ser dado, recusado ou alterado no aviso de cookies do site e nas configurações do navegador.

11. SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O site pode conter links para sites de terceiros, e parte do atendimento ocorre em plataformas de terceiros, como o WhatsApp. Esses serviços têm políticas de privacidade próprias, pelas quais o Escritório não responde.

12. CANAL DE COMUNICAÇÃO COM O TITULAR

O Escritório é agente de tratamento de pequeno porte e, nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, não indicou encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Dúvidas, solicitações e reclamações sobre o tratamento de dados pessoais devem ser enviadas pelo canal abaixo:

• E-mail: contato@ennser.adv.br

• Endereço: Av. Paulista, 1.636, sala 1.105, Bela Vista, São Paulo/SP

13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, e a versão vigente estará sempre disponível no site ennser.adv.br. Versão 1.0, vigente a partir de dezembro de 2025.

São Paulo, dezembro de 2025.

ALAN E. SCHUTEL

OAB 313.207-1/SP